Seção 66 Da Lei Do Imposto De Renda » rc-wereld.com
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Página 66 - Seção 1 do DOU de 23/11/2018. Art. 61. O resultado da atividade rural, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda, na declaração de ajuste anual e, quando negativo, constituirá prejuízo compensável na forma prevista no art. 58 Lei nº 9.250, de 1995, art. Os rendimentos e os bens de menores somente responderão pela parcela do imposto sobre a renda proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto sobre a renda quando declarados conjuntamente com o de seus pais, nos termos do § 3º do art. 3º Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º. IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Seção II Pagamento do Imposto. Escolha da Forma de Pagamento Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário.

Art. 12 do Decreto Lei 62/66. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional defendeu a validade da chamada Lei do Repetro. benefícios fiscais concernentes ao imposto de renda, deferidos à Petrobras. Tais vantagens, criadas pelos Decretos-Leis 61 e 62, de 1966. 23/07/2019 · A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, determina que, para o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda em decorrência de moléstia relacionada na Lei nº 7.713/1988, faz-se necessário a sua comprovação mediante laudo.

Durante esse período, a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sofreu inúmeras modificações entre as quais destacam-se as alterações trazidas pela Lei nº 12.973, de 2014, com relevante reflexo no Livro II – Da Tributação das Pessoas Jurídicas.

Nova Súmula do STJ: A isenção do Imposto de Renda independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença 21 de dezembro de 2018 por Schiefler Advocacia Os portadores de moléstia grave elencada na Lei Federal n° 7.713/1988 não precisam mais fazer prova dos sintomas ou da recidiva da doença para fazer jus à isenção do Imposto de Renda.</plaintext> imposto de renda pessoa juridica. empresa optante pelo simples. ganhos de capital obtidos na alienaÇÃo de ativos. exceÇÃo À sistemÁtica de pagamento mensal unificado. artigo 3º, § 2º, alÍnea d, da lei 9.317 /96. instruÇÃo normativa srf 78 /98 atual decreto 3.000 /99 regulamento do imposto de renda.</p> <p>IV - O IMPOSTO DE RENDA E OS JUROS MORATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. Outra discussão se dá com relação a incidência do imposto de renda sobre juros moratórios legais em decorrência de indenização na desapropriação. O Recurso Especial 1227133, DJe de 19 de outubro de 2011, entendeu que não. RECURSO ESPECIAL. § 5 o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2 o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010. § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º. Seção IV. Pensão Alimentícia. Art. 78.</p><p><a href="/Como%20Voc%C3%AA%20Rastreia%20Um%20Identificador%20De%20Chamadas%20N%C3%A3o">Como Você Rastreia Um Identificador De Chamadas Não</a> <br /><a href="/Cidra%20Da%20Marmota">Cidra Da Marmota</a> <br /><a href="/Imagens%20De%20Casal%20Beb%C3%AA%20Fofo%20Com%20Cita%C3%A7%C3%B5es%20De%20Amor">Imagens De Casal Bebê Fofo Com Citações De Amor</a> <br /><a href="/Mesa%20De%20Jantar%20De%20Vidro%20De%20Teca">Mesa De Jantar De Vidro De Teca</a> <br /><a href="/Preocupado%20Meu%20Filho%20Tem%20Leucemia">Preocupado Meu Filho Tem Leucemia</a> <br /><a href="/Bissell%203%20Way%20Vacuum%20Bagless">Bissell 3 Way Vacuum Bagless</a> <br /><a href="/Loiras%20T%C3%AAm%20Mais%20Cita%C3%A7%C3%B5es%20Divertidas">Loiras Têm Mais Citações Divertidas</a> <br /><a href="/Empregos%20De%20Professor%20De%20Tecnologia%20De%20Alimentos">Empregos De Professor De Tecnologia De Alimentos</a> <br /><a href="/An%C3%A9is%20De%20Prata%20Exclusivos">Anéis De Prata Exclusivos</a> <br /><a href="/-%2040%20D%C3%B3lares%20Canadenses%20Em%20Libras">$ 40 Dólares Canadenses Em Libras</a> <br /><a href="/Press%20Ganey%20Hcahps">Press Ganey Hcahps</a> <br /><a href="/PC%20Virus%20Cleaner%20Software%20Download%20Gr%C3%A1tis">PC Virus Cleaner Software Download Grátis</a> <br /><a href="/Ofertas%20De%20Companhias%20A%C3%A9reas%20Da%20Emirates">Ofertas De Companhias Aéreas Da Emirates</a> <br /><a href="/Palavras%20Para%20Descrever%20Uma%20%C3%81rvore%20De%20Natal">Palavras Para Descrever Uma Árvore De Natal</a> <br /><a href="/Cesta%20Feita%20De%20Jornal">Cesta Feita De Jornal</a> <br /><a href="/Resultado%20Ipu%202018%20Bba">Resultado Ipu 2018 Bba</a> <br /><a href="/Em%206%20De%20Janeiro">Em 6 De Janeiro</a> <br /><a href="/Assista%20Bojack%20Horseman%205%20%C2%AA%20Temporada%20Online%20Gr%C3%A1tis">Assista Bojack Horseman 5 ª Temporada Online Grátis</a> <br /><a href="/Melhor%20L%C3%A2mpada%20Uv%20Para%20Resina%20Uv">Melhor Lâmpada Uv Para Resina Uv</a> <br /><a href="/Eu%20Te%20Amo%20Como%20O%20Natal">Eu Te Amo Como O Natal</a> <br /><a href="/Esteatose%20Hep%C3%A1tica%20Difusa%20Leve">Esteatose Hepática Difusa Leve</a> <br /><a href="/Filhotes%20De%20Pom%20Yorkie%20%C3%80%20Venda">Filhotes De Pom Yorkie À Venda</a> <br /><a href="/The%20Riverside%20Resort">The Riverside Resort</a> <br /><a href="/Tv%20Inteligente%20De%2040%20Polegadas%204k%20Hdr">Tv Inteligente De 40 Polegadas 4k Hdr</a> <br /><a href="/Trabalhador%20De%20Laborat%C3%B3rio%20Cl%C3%ADnico">Trabalhador De Laboratório Clínico</a> <br /><a href="/Jarra%20De%20Vidro%20De%20L%C3%ADrio%20De%20Calla">Jarra De Vidro De Lírio De Calla</a> <br /><a href="/Melhor%20Lix%C3%ADvia%20Para%20Ir%20Loira">Melhor Lixívia Para Ir Loira</a> <br /><a href="/Raz%C3%B5es%20Para%20Dor%20Nos%20Rins">Razões Para Dor Nos Rins</a> <br /><a href="/Canja%20De%20Galinha%20Mexicana%20Com%20Gr%C3%A3o%20De%20Bico">Canja De Galinha Mexicana Com Grão De Bico</a> <br /><a href="/Super%20Bear%20Hair%20Vitamins">Super Bear Hair Vitamins</a> <br /><a href="/Nuvens%20E%20N%C3%A9voa%20Do%20Imperador%20Starbucks">Nuvens E Névoa Do Imperador Starbucks</a> <br /><a href="/Momentos%20Preciosos%20Bela%20Adormecida">Momentos Preciosos Bela Adormecida</a> <br /><a href="/Chap%C3%A9u%20De%20Beisebol%20De%20Mickey%20Mouse%20Para%20Crian%C3%A7as">Chapéu De Beisebol De Mickey Mouse Para Crianças</a> <br /><a href="/Alcan%C3%A7ar%20O%20Sono%20Rem">Alcançar O Sono Rem</a> <br /><a href="/Molho%20De%20Macarr%C3%A3o%20De%20Ab%C3%B3bora%20Do%20Comerciante%20Joe">Molho De Macarrão De Abóbora Do Comerciante Joe</a> <br /><a href="/19%20De%20Abril%20Filme%20De%20Terror">19 De Abril Filme De Terror</a> <br /><a href="/Selo%20Final%20Ben%20Nye%20Amaz%C3%B4nia">Selo Final Ben Nye Amazônia</a> <br /><a href="/Citizens%20Bank%201.8%20Cash%20Back">Citizens Bank 1.8 Cash Back</a> <br /><a href="/Melhor%20Sobre%20A%20Antena%20Do%20Ar%20Para%20Minha%20%C3%81rea">Melhor Sobre A Antena Do Ar Para Minha Área</a> <br /><a href="/Ora%C3%A7%C3%A3o%20Pelo%20Pastor%20Em%20Seu%20Anivers%C3%A1rio">Oração Pelo Pastor Em Seu Aniversário</a> <br /><a href="/">/</a><br/> <a href="/sitemap_0.xml">sitemap 0</a> <br/> <a href="/sitemap_1.xml">sitemap 1</a> <br/> <a href="/sitemap_2.xml">sitemap 2</a> <br/> <a href="/sitemap_3.xml">sitemap 3</a> <br/> <a href="/sitemap_4.xml">sitemap 4</a> <br/> <a href="/sitemap_5.xml">sitemap 5</a> <br/> <a href="/sitemap_6.xml">sitemap 6</a> <br/> <a href="/sitemap_7.xml">sitemap 7</a> <br/> <a href="/sitemap_8.xml">sitemap 8</a> <br/> <a href="/sitemap_9.xml">sitemap 9</a> <br/> <a href="/sitemap_10.xml">sitemap 10</a> <br/> <a href="/sitemap_11.xml">sitemap 11</a> <br/> <a href="/sitemap_12.xml">sitemap 12</a> <br/> <a href="/sitemap_13.xml">sitemap 13</a> <body></html>